Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001995298788 - Processo Crime – Constrangimento Ilegal (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001995298788

Título

Processo Crime – Constrangimento Ilegal

Data(s)

  • 2002-09-23 - 2004-03-10 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volumes, 173 folhas

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 001/20504545214
Resumo: M.V.D.S., músico de 27 anos, invadiu o estúdio da Rádio Atlântida FM em Porto Alegre, se identificando como “Cram”, e manteve refém o locutor A.M.P.M. O denunciado, usando uma arma para ameaçar os funcionários da rádio, exigiu que o locutor tocasse as músicas do CD da sua banda “ACC”, e divulgasse a loja que estava vendendo o CD. A. declarou que, enquanto estava refém de M., cumpriu suas exigências, e conversou com M. para mantê-lo calmo. M. disse a A. que divulgou um manifesto contra a situação da indústria fonográfica, e disse que voltaria a agir dessa forma caso essa situação não se alterasse.
M. aceitou se render mediante a presença de um advogado, e então entregou a munição e a arma para A. e foi preso em flagrante. O réu solicitou liberdade provisória, apresentando declarações abonatórias de amigos e conhecidos.
O juiz plantonista negou a concessão de liberdade provisória, considerando que a soltura do réu colocaria em risco a ordem pública. Já o juiz da 10ª Vara Criminal rejeitou a denúncia e determinou que o réu fosse solto. Seu argumento foi não cabia caracterizar o ocorrido como roubo, conforme a denúncia inicial do MP pois a “coisa móvel” não engloba o espaço de radiodifusão. O Ministério Público apelou, ao que a 6ª Câmara Criminal deu parcial provimento para receber a denúncia e provisoriamente classificar o fato como constrangimento ilegal.
Foi feito acordo em que o réu se compromete ao pagamento de cesta básica para ter extinta a punibilidade.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente – Interesse Histórico

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação