Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A13714517 - Anulatória – Reintegração de Posse de Cargo Público (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A13714517

Título

Anulatória – Reintegração de Posse de Cargo Público

Data(s)

  • 2008-02-28 - 2011-08-03 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 3 volumes, 765 folhas e 2 apensos

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 001/10800417708
Resumo: O autor U.A.M. requer a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) para ser reintegrado ao cargo de servidor público na Assembleia Legislativa do Estado do RS. Por ter sido exonerado do cargo, requer também o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que foi concedida.
O processo faz referência à sindicância que investigou diversos atos ilícitos envolvendo o contrato da ALRS com a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos e a venda de selos adesivos que não constavam neste contrato. Esta sindicância culminou na exoneração de U.O autor alega ter havido diversas falhas e irregularidades nesta sindicância, e querer que a decisão seja anulada.
O autor discorre pela sua defesa, citando que o contrato mencionado acusava a venda de selos, e que um dos membros nomeados para a comissão de sindicância já havia prestado depoimento em seu desfavor.
Inicialmente, o juiz defere a antecipação de tutela para declarar a nulidade do PAD e determina que o autor seja reintegrado ao cargo. A ALRS entrou com pedido de suspensão de liminar, que foi deferido para suspender a antecipação de tutela até o trânsito em julgado. O autor ainda interpôs Agravo Regimental, que foi desprovido.
O Ministério Público analisou os autos e deu seu parecer pela improcedência da ação, argumentando que, apesar do que alega o autor, é inegável que ele tinha conhecimento dos atos ilícitos, sendo inclusive réu confesso. Assim, o MP defende que o processo seja analisado “sob a ótica da moralidade, bem assim da supremacia do interesse público”.
A sentença do processo condenou a ALRS a reintegrar o autor e a lhe pagar as vantagens pecuniárias devidas desde seu afastamento ilegal em maio de 2007. A ALRS apelou da decisão.
A decisão da 4ª Câmara Cível deu provimento à apelação e reformou a sentença de 1º grau para julgar improcedente a ação, considerando não haver motivos para a nulidade da sindicância, conforme alegou o autor.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente – Critério COMINTER

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

A sindicância da ALRS está apensa ao processo, em 16 volumes.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação