Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A11878237 - Ação Civil Pública (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A11878237

Título

Ação Civil Pública

Data(s)

  • 2005-09-30 - 2007-02-27 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 03 volumes, 459 folhas e 01 apenso.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 1582022
Ação civil pública, movida pelo Ministério Público contra a Banda B.B. e as gravadoras S.B. e A., acusando a banda de incitação à pedofilia com a letra da música “E Por Que Não?”. A música estava disponível no CD da banda e no CD e DVD Acústico MTV Bandas Gaúchas.
A ação foi motivada pela revolta e denúncia de diversas entidades defensoras dos direitos da criança e do adolescente. O processo contém diversas matérias de jornais com a repercussão do caso.
A Banda se defendeu alegando que a letra da música é uma expressão artística, e não uma incitação ao incesto e à pedofilia. Que inclusive, não há conotação sexual nos termos utilizados na letra.
Autor e réus chegaram a um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em que a gravadora S. destruiu seu estoque de CDs e DVDs contendo a música polêmica, e a retiraria dos próximos exemplares. A gravadora anexou fotos da destruição do matérias, bem como exemplares novos do CD e DVD sem a música “E Por Que Não?”. O processo foi julgado extinto pela perda do objeto.
O MP interpôs agravo de instrumento, solicitando a proibição da promoção dos CDs e DVDs e da execução da faixa “E Por Que Não?”, ao que o Tribunal deu parcial provimento. A defesa interpôs recurso pela nulidade do processo, mas este não foi aceito.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente – Critério COMINTER

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

Processo contém CD, DVD e matérias de jornais.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação