Número: 1582022
Ação civil pública, movida pelo Ministério Público contra a Banda B.B. e as gravadoras S.B. e A., acusando a banda de incitação à pedofilia com a letra da música “E Por Que Não?”. A música estava disponível no CD da banda e no CD e DVD Acústico MTV Bandas Gaúchas.
A ação foi motivada pela revolta e denúncia de diversas entidades defensoras dos direitos da criança e do adolescente. O processo contém diversas matérias de jornais com a repercussão do caso.
A Banda se defendeu alegando que a letra da música é uma expressão artística, e não uma incitação ao incesto e à pedofilia. Que inclusive, não há conotação sexual nos termos utilizados na letra.
Autor e réus chegaram a um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em que a gravadora S. destruiu seu estoque de CDs e DVDs contendo a música polêmica, e a retiraria dos próximos exemplares. A gravadora anexou fotos da destruição do matérias, bem como exemplares novos do CD e DVD sem a música “E Por Que Não?”. O processo foi julgado extinto pela perda do objeto.
O MP interpôs agravo de instrumento, solicitando a proibição da promoção dos CDs e DVDs e da execução da faixa “E Por Que Não?”, ao que o Tribunal deu parcial provimento. A defesa interpôs recurso pela nulidade do processo, mas este não foi aceito.