Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G CAPÃO DA CANOA PCT A20286171 - Ação Civil Pública (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G CAPÃO DA CANOA PCT A20286171

Título

Ação Civil Pública

Data(s)

  • 2007-06-29 - 2008-08-04 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 115 folhas

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 141/10700132228

O Ministério Público denuncia R.S.P. por operar um matadouro e açougue clandestino, bem como o comércio da carne proveniente destes abates no restaurante “Xis do Remi”, também de propriedade do réu.
Foi solicitado um relatório de ocorrência ambiental, que verificou as condições extremamente precárias de abate e preservação da carne, bem como o descarte irregular de resíduos. O laudo veterinário alerta para o a extrema falta de higiene e os riscos à saúde que esse matadouro apresenta.
O juiz deferiu liminar para que o réu suspenda todas as atividades de abate de animais, visto que os estabelecimentos onde comercializa a carne são muito frequentados.
O autor contestou as alegações, argumentando não existir o abatedouro, e que ele seria apenas zelador do local. Que os equipamentos não são utilizados há muito tempo e, se foram, o uso foi apenas para consumo próprio, e nunca para comercialização. Requer a extinção do feito.
O veterinário que inspecionou o local relata que havia um caseiro no local, e que este confirmou abates em larga escala e que, quando isso acontecia, que eram contratadas mais duas ou três pessoas, que ficavam hospedadas no local. Relata não haver nenhuma fiscalização deste abate.
Foi homologado acordo em que o réu se compromete em não exercer mais qualquer atividade que caracterize um abatedouro clandestino, sob pena de multa diária, e declarado extinto o processo.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente – Interesse Histórico

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

Processo contém fotos do local de abate dos animais

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação