Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 2G Tribunal Pleno PCT A13945662 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 2G Tribunal Pleno PCT A13945662

Título

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Data(s)

  • 2003-11-13 - 2006-10-30 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 285 folhas e 02 apensos.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 70007611650
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.252/03 do Município de Porto Alegre, proposta pela Federação do Comércio e de Serviços do Estado do Rio Grande Do Sul – FECOMERCIO. A Lei Municipal declara o dia 20 de novembro feriado municipal, em homenagem ao Dia da Consciência Negra. A parte autora também propõe uma Medida Cautelar Liminar pela inconstitucionalidade da Lei, alegando que não é competência do município estabelecer feriado civil, e esta data não é uma comemoração religiosa e pelo prejuízo que um feriado no final do ano (meses de maior lucro dos lojistas) que, neste ano, seria numa quinta-feira, o que prejudicaria também o comércio durante todo o final de semana. Inicialmente, foi concedida a liminar suspendendo a eficácia da lei, no dia 17/11/2003. O Movimento Negro Unificado é admitido junto aos autos como terceiro interessado. O município alega que a Lei em questão está de acordo com o art. 8º da Constituição Estadual.
Os votos dos relatores ressaltam que a discussão não se refere ao mérito da data. Contudo, um dos votos, em particular, versa se a data em questão tem significado religioso ou não, e faz referência à colonização portuguesa e à diversidade cultural no Brasil:
“O português, de um modo original, liderou essa integração. O resultado foi tão bom que todos os demais segmentos étnicos que foram se agregando a este território, foram se adequando a este modelo de convivência, tendo como base a harmonia”.
O voto segue argumentando que não há, de fato, cunho religioso na data comemorativa proposta: “Nunca vi os negros comemorando data religiosa exclusivamente sua”.
O Tribunal Pleno julgou a ação procedente. Os recursos interpostos foram negados. O agravo interposto pela Prefeitura Municipal foi remetido ao STF. O processo retornou ao TJRS, sendo baixado e arquivado em setembro de 2006

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente – Interesse Histórico

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

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Nível de detalhe

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Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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