Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A12993488 - Ordinária - Anulação e Reintegração Cumulada com Perdas e Danos (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A12993488

Título

Ordinária - Anulação e Reintegração Cumulada com Perdas e Danos

Data(s)

  • 08/03/1968 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 156 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 80047
Resumo: Trata-se de ação de anulação e reintegração, cumulada com perdas e danos, movida por professora demitida logo após o início do governo militar, no ano de 1964. A petição inicial narra que a autora, também advogada, trabalhou na Escola Estadual de Ensino Médio Lemos Jr. entre 1959 até 1964, quando ocorreu sua demissão, fundamentada em sua suposta ligação com atividades ilegais e subversivas, pois o Ato Institucional nº 1 estabelecia que, por decreto do Governo do Estado, e mediante investigação sumária, os titulares das garantias de vitaliciedade ou estabilidade poderiam ser demitidos, desde que envolvidos em atos contra a segurança do país, o regime democrático, etc. O então governador do RS era Ildo Meneguetti. O esposo da autora era C. L. A., político foragido e com direitos políticos cassados, o que levou a várias prisões da professora para que esta revelasse o paradeiro do esposo. A autora nega todas as acusações e afirma não ter qualquer ligação político partidária legal ou ilegal; questiona aspectos formais e materiais da demissão; pede anulação da demissão e reintegração, além de perdas e danos. O Estado não apresentou os autos do inquérito administrativo, mesmo com a requisição do juiz. Foi julgada improcedente a pretensão da autora, devido à vedação ao Judiciário em apreciar o mérito dos atos administrativos fundamentados no AI nº 1, ficando a apreciação judicial limitada apenas à forma e não ao conteúdo. A autora apelou, alegando o não cumprimento dos requisitos formais do ato de demissão. No julgamento da apelação, foi decidido pelo acerto da sentença, retirando-se apenas a obrigação da autora e apelante em pagar honorários advocatícios, pois o Estado possui seus próprios possui seus próprios procuradores. Processo arquivado em 10/02/1978.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições de conservação.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

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