Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT 9001998719654 - Ordinária - Pedido de Anulação de Ato Administrativo e Reintegração a Cargo Público (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT 9001998719654

Título

Ordinária - Pedido de Anulação de Ato Administrativo e Reintegração a Cargo Público

Data(s)

  • 1975/04/28 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 03 volumes, 538 folhas.Contém um apenso com 16 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 01178297501
Resumo: Ação em que o escritor J.M.G. requer a anulação de ato do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como sua reintegração ao cargo público antes ocupado. Alega que sua demissão, no 1966, teve como motivo perseguições políticas próprias ao período da Ditadura Militar, especialmente em virtude de seus escritos críticos ao governo no jornal Diário de Porto Alegre, sob o pseudônimo Don Xicote. O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas decidiu pela demissão do autor com fundamentação no suposto abandono de cargo, apesar da justificativa do autor de que não se apresentou ao trabalho após o período de licença porque sofria risco de prisão caso aparecesse em público. Em sentença, o magistrado julgou improcedente o pedido de J.M.G, condenando-o a pagar as custas e honorários advocatícios. Todavia, tal decisão não perdurou, pois o autor recorreu e a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento à apelação, permitindo a reintegração ao cargo anteriormente ocupado e a disponibilidade remunerada, pois o cargo de redator de atas fora extinto em 1966.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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