Número: Processo n. 1273/4 e Recurso n. 1.539
Classe: Especial
Assunto: Habeas-corpus preventivo
Resumo: Habeas-corpus preventivo em que o advogado Rubens Clair Viana impetra ordem em favor dos irmãos E.S.G e E.G., agricultores do distrito de Cêrro da Areia, em Cacequi, que foram agredidos e ameaçados pelo sub-delegado e sub-prefeito. O sub-delegado tinha fama pela sua violência na região. Num dos episódios de violência, o sub-delegado e seus auxiliares foram até a propriedade da família dos pacientes e efetuaram muitos disparos de arma de fogo. Ainda, proibiu os irmãos de portarem armas de qualquer espécie, ameaçando-os de morte. Dessa forma, os pacientes se utilizaram do habeas- corpus como forma de denúncia e para voltarem a poder usar algum tipo de arma para legítima defesa. O juiz reconheceu que havia perseguição e violência por parte do sub-delegado, que coagia a liberdade de ir e vir dos pacientes, e lhes concedeu um salvo-conduto. Após o recurso da decisão, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por unanimidade, confirmando a decisão que concedeu o salvo conduto aos irmãos que sofreram o constrangimento ilegal.