Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Cacequi PCRIM A13266737 - Especial - Habeas-corpus preventivo (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Cacequi PCRIM A13266737

Título

Especial - Habeas-corpus preventivo

Data(s)

  • 1966-01-18 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volumes, 70 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: Processo n. 1273/4 e Recurso n. 1.539
Classe: Especial
Assunto: Habeas-corpus preventivo
Resumo: Habeas-corpus preventivo em que o advogado Rubens Clair Viana impetra ordem em favor dos irmãos E.S.G e E.G., agricultores do distrito de Cêrro da Areia, em Cacequi, que foram agredidos e ameaçados pelo sub-delegado e sub-prefeito. O sub-delegado tinha fama pela sua violência na região. Num dos episódios de violência, o sub-delegado e seus auxiliares foram até a propriedade da família dos pacientes e efetuaram muitos disparos de arma de fogo. Ainda, proibiu os irmãos de portarem armas de qualquer espécie, ameaçando-os de morte. Dessa forma, os pacientes se utilizaram do habeas- corpus como forma de denúncia e para voltarem a poder usar algum tipo de arma para legítima defesa. O juiz reconheceu que havia perseguição e violência por parte do sub-delegado, que coagia a liberdade de ir e vir dos pacientes, e lhes concedeu um salvo-conduto. Após o recurso da decisão, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, por unanimidade, confirmando a decisão que concedeu o salvo conduto aos irmãos que sofreram o constrangimento ilegal.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Nota

Apresenta laudo de exame de corpo de delito.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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