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Ordinária - Declaratória de União Estável
Processo 10505064344 Resumo: No ano de 2003, um casal homossexual masculino moveu ação judicial a fim de obter uma declaração de união estável, pois já conviviam há treze anos. Alegaram a antiga convivência harmoniosa, meios suficientes de sobrevi...
C.W. (Autor)
Número 001/10518395352 Resumo: Um casal homoafetivo viveu junto por décadas, formando um patrimônio em conjunto. Quando um deles faleceu, sua filha adotiva entendeu que todos os bens lhe cabiam, o que originou um conflito judicial entre ela e o co...
N.G. (Autor)
Processo Sumário - Vadiagem e Importunação Ofensiva ao Pudor
Processo 14083279 Resumo: O travesti Verusca foi preso em flagrante, acusado de vadiagem e ofensa ao pudor enquanto buscava clientes na rua. Ele já havia sido autuado várias vezes e já havia assinado um termo em que se comprometia a buscar ocupaçã...
J.R.M.R. (Réu)
Processo Sumário - Vadiagem e Importunação Ofensiva ao Pudor
Número 11231657 Resumo: O travesti Alissandra foi preso em flagrante, acusado de vadiagem e ofensa ao pudor enquanto buscava clientes na Avenida Farrapos. Ele foi detido nove vezes durante os anos de 1975 e 1976. Declarou na delegacia que já havia...
J.M.K. (Réu)
Processo Sumário – Vadiagem e Importunação Ofensiva ao Pudor
Número 10979406 Resumo: O travesti Ana, com 20 anos, foi preso em flagrante, acusado de vadiagem e importunação ofensiva ao pudor enquanto buscava clientes na Avenida Independência. Era sua quarta prisão. Na delegacia dos costumes, declarou não po...
J.C.M. (Réu)