Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G PASSO FUNDO PCT A15082626 - Especial - Mandado de segurança (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G PASSO FUNDO PCT A15082626

Título

Especial - Mandado de segurança

Data(s)

  • 1968-06-04 - 1969-03-01 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 02 volumes, 152 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 1449
Classe: Ordinária
Assunto: Mandado de Segurança
Resumo:No ano de 1968, dois estudantes, um maior de idade e outro com 19 anos, impetraram mandado de segurança contra ato da diretora do Colégio Estadual Nicolau de Araújo Vergueiro – CENAV, em Passo Fundo. Os estudantes, motivados pela morte de outro estudante no Rio de Janeiro em confronto com a polícia, entregaram panfletos contestatórios ao regime militar aos transeuntes e a colegas. A diretora, ao tomar conhecimento das atividades, os orientou a procurarem outra escola, o que não foi feito. Assim, ela providenciou o desligamento dos mesmos do colégio. Interessante que o próprio advogado dos autores não poupa elogios ao governo militar na peça inicial. O juiz, na data de 6 de junho de 1968, indeferiu o pedido da concessão liminar do pedido, sob o argumento de que o desligamento dos estudantes ocorreu em 4 de abril e o mandado de segurança só foi impetrado dois meses depois, o que caracteriza a inexistência da urgência, não havendo perigo de lesão, pois, caso fosse declarada a ilegalidade do ato disciplinar da diretora, os estudantes ainda poderiam prestar as provas finais. Notificada, a Diretora informou sobre os motivos que a levaram a impor a transferência dos alunos, especialmente devido ao lugar da distribuição dos panfletos, no anexo da escola, alegando, ainda, que eles já se encontravam estudando no Instituto Educacional. Em 1º grau o juiz denegou o pedido. Houve recurso, ao final julgado prejudicado, pois os dois alunos terminaram seus estudos em outra instituição.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e pequenos rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

O processo contém 04 fotografias do colégio estadual onde foram distribuídos os folhetos pelos estudantes. Também contém (em envelopes), cartazes usados pelos estudantes, 02 cadernetas da União Passofundense de Estudantes, além páginas do periódico "O Nacional", dos dias 02, 03, 04, 05, 06, 09 e 10 de abril e 15 junho de 1968. Contém pág. do Jornal Diário da Manhã, dias 27 e 29 de outubro de 1967, 02 de abril e 16 de junho de 1968. Contém 03 folhas do Diário Oficial, de 31/10/1961, além da ata da decisão de transferência dos alunos e boletins escolares.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação