Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001998658072 - Ordinária - Ação Penal Pública Condicionada à Representação (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001998658072

Título

Ordinária - Ação Penal Pública Condicionada à Representação

Data(s)

  • 1988/08/20 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 02 volumes, 328 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 01387103896. Apelação n. 289031205
Resumo: Em 1988, o radialista J.B.M foi denunciado pelo Ministério Público, que o acusou de calúnia, difamação e injúria contra o delegado de polícia J.L.C.S, em dois programas da rádio Caiçara. As acusações do radialista foram no sentido de que o delegado havia prestado serviços à repressão no auge da violência do Governo Militar. Foram dois os programas de rádio, um em maio e outro em outubro, cujas gravações foram juntadas ao processo como prova contrária ao réu. Testemunhas prestaram depoimento no processo criminal com respeito ao comportamento do radialista e do delegado. Em março de 1989, foi proferida sentença julgando parcialmente a denúncia para condenar o réu a três meses de detenção, com base no art. 22 da Lei de Imprensa, concedendo, porém, a suspensão da execução da pena por dois anos. Em 1990, outro juiz declarou extinta a punibilidade do réu. Ambas as partes apelaram. A 2ª Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, pela extinção da punibilidade, porque prescrita a pretensão punitiva.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

Contém duas fitas com gravações dos programas de rádio em que o acusado é locutor, do ano de 1987, e reportagem do jornal Zero Hora, de 28/05/1987, sobre o delegado J.L.C.S.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

  • português do Brasil

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação