Processo 10505064344
Resumo: No ano de 2003, um casal homossexual masculino moveu ação judicial a fim de obter uma declaração de união estável, pois já conviviam há treze anos. Alegaram a antiga convivência harmoniosa, meios suficientes de sobrevivência e desejo de estabelecer a união estável a fim de se evitar futuros inconvenientes patrimoniais, sucessórias e previdenciárias, além da garantia constitucional de não discriminação por motivo de sexo.
A justiça estadual concedeu o pedido do casal para declarar a união estável, porém o Ministério Público recorreu, alegando que o processo não poderia ter transcorrido na vara de família, pois a união estável não seria o instituto adequado para casais homossexuais. Diante da confirmação da sentença no Tribunal de Justiça, o Órgão Ministerial recorreu, então, aos Tribunais Superiores. Destaca-se que o Judiciário sempre concordou com a pretensão do casal, nas sucessivas instâncias. Contudo, os recursos sucessivos fizeram o processo tramitar por onze anos.