Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A15989144 - Ordinária - Declaratória de União Estável (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A15989144

Título

Ordinária - Declaratória de União Estável

Data(s)

  • 03-04-2003 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 2 volumes, 495 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Processo 10505064344
Resumo: No ano de 2003, um casal homossexual masculino moveu ação judicial a fim de obter uma declaração de união estável, pois já conviviam há treze anos. Alegaram a antiga convivência harmoniosa, meios suficientes de sobrevivência e desejo de estabelecer a união estável a fim de se evitar futuros inconvenientes patrimoniais, sucessórias e previdenciárias, além da garantia constitucional de não discriminação por motivo de sexo.
A justiça estadual concedeu o pedido do casal para declarar a união estável, porém o Ministério Público recorreu, alegando que o processo não poderia ter transcorrido na vara de família, pois a união estável não seria o instituto adequado para casais homossexuais. Diante da confirmação da sentença no Tribunal de Justiça, o Órgão Ministerial recorreu, então, aos Tribunais Superiores. Destaca-se que o Judiciário sempre concordou com a pretensão do casal, nas sucessivas instâncias. Contudo, os recursos sucessivos fizeram o processo tramitar por onze anos.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

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Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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