Número: 16164
Assunto: Pedido de providências.
Processo de guarda permanente por interesse histórico.
Resumo: Presidiários não identificados da Cadeia Civil de Bagé solicitaram ao juiz Nathaniel Guimarães, em 24 de julho de 1964, poucos meses após o golpe civil-militar, que tomasse providências quanto à má administração do presídio, pois, segundo a carta enviada pelos presidiários, havia irregularidades na distribuição de alimentos nas refeições diárias, tratamento diferenciado de alguns poucos presidiários, mal aproveitamento do horário de sol - o que, segundo a denúncia, prejudicava os dias de visita de familiares -, impedimento de idas ao banheiro num intervalo de pouco mais de 12 horas, empréstimos de dinheiro de forma arbitrária dos presidiários ao administrador, sem previsão de devolução, dentre outros prejuízos que recaíam sobre os ombros dos 48 presidiários desta comarca. No entanto, poucos dias após o envio desta carta, mais da metade dos presidiários assinaram um documento que contestava a veracidade dos fatos narrados no pedido de providências, anulando, portanto, as queixas promovidas anteriormente.
O Ministério Público negou o pedido de providências solicitado pelos presidiários da Cadeia Civil de Bagé, uma vez que tal pedido manteve sua autoria no anonimato, em contrapartida à documentação assinada por parte dos presidiários. O pedido de providências foi, assim, arquivado.