Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM 9001998607102 - Pedido de providências (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM 9001998607102

Título

Pedido de providências

Data(s)

  • 1964-07-24 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 14 folha.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 16164
Assunto: Pedido de providências.
Processo de guarda permanente por interesse histórico.
Resumo: Presidiários não identificados da Cadeia Civil de Bagé solicitaram ao juiz Nathaniel Guimarães, em 24 de julho de 1964, poucos meses após o golpe civil-militar, que tomasse providências quanto à má administração do presídio, pois, segundo a carta enviada pelos presidiários, havia irregularidades na distribuição de alimentos nas refeições diárias, tratamento diferenciado de alguns poucos presidiários, mal aproveitamento do horário de sol - o que, segundo a denúncia, prejudicava os dias de visita de familiares -, impedimento de idas ao banheiro num intervalo de pouco mais de 12 horas, empréstimos de dinheiro de forma arbitrária dos presidiários ao administrador, sem previsão de devolução, dentre outros prejuízos que recaíam sobre os ombros dos 48 presidiários desta comarca. No entanto, poucos dias após o envio desta carta, mais da metade dos presidiários assinaram um documento que contestava a veracidade dos fatos narrados no pedido de providências, anulando, portanto, as queixas promovidas anteriormente.
O Ministério Público negou o pedido de providências solicitado pelos presidiários da Cadeia Civil de Bagé, uma vez que tal pedido manteve sua autoria no anonimato, em contrapartida à documentação assinada por parte dos presidiários. O pedido de providências foi, assim, arquivado.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

Contém carta manuscrita de presidiários da Cadeia Civil de Bagé.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso de género

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Identificador da instituição

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Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

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Fontes

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