File BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A11878237 - Ação Civil Pública (Draft)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A11878237

Título

Ação Civil Pública

Data(s)

  • 2005-09-30 - 2007-02-27 (Creation)

Nível de descrição

File

Extensão e mída

Gênero textual, 03 volumes, 459 folhas e 01 apenso.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 1582022
Ação civil pública, movida pelo Ministério Público contra a Banda B.B. e as gravadoras S.B. e A., acusando a banda de incitação à pedofilia com a letra da música “E Por Que Não?”. A música estava disponível no CD da banda e no CD e DVD Acústico MTV Bandas Gaúchas.
A ação foi motivada pela revolta e denúncia de diversas entidades defensoras dos direitos da criança e do adolescente. O processo contém diversas matérias de jornais com a repercussão do caso.
A Banda se defendeu alegando que a letra da música é uma expressão artística, e não uma incitação ao incesto e à pedofilia. Que inclusive, não há conotação sexual nos termos utilizados na letra.
Autor e réus chegaram a um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em que a gravadora S. destruiu seu estoque de CDs e DVDs contendo a música polêmica, e a retiraria dos próximos exemplares. A gravadora anexou fotos da destruição do matérias, bem como exemplares novos do CD e DVD sem a música “E Por Que Não?”. O processo foi julgado extinto pela perda do objeto.
O MP interpôs agravo de instrumento, solicitando a proibição da promoção dos CDs e DVDs e da execução da faixa “E Por Que Não?”, ao que o Tribunal deu parcial provimento. A defesa interpôs recurso pela nulidade do processo, mas este não foi aceito.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente – Critério COMINTER

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

Processo contém CD, DVD e matérias de jornais.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso de locais

Pontos de acesso de gênero

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estado

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação