Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT 9001999227787 - Ordinária - Ação de Reintegração no Serviço Público (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT 9001999227787

Título

Ordinária - Ação de Reintegração no Serviço Público

Data(s)

  • 1984-05-01 - 1986-11-20 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 56 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: Processo n. 01185189352, Apelação n. 586014102
Classe: Ordinária
Assunto: Ação de Reintegração no Serviço Público
Resumo: B.S.N. reclama reintegração a cargo que exercia na Secretaria de Segurança Pública. Alega que fez concurso público e só foi exonerado do cargo ao qual foi nomeado interinamente porque fazia parte do antigo Partido Trabalhista Brasileiro. Relata na petição inicial que sofreu perseguições devido às suas convicções políticas. A exoneração ocorreu em dezembro de 1964 e, com base da Lei da Anistia de 1977, o autor requereu a reintegração nos quadros da Polícia Civil. Porém, o juiz declarou prescrito o direito do autor, que apelou da decisão. A 4ª Câmara Cível confirmou a sentença, com base na nomeação em caráter interino e na ausência de provas de perseguições politicas.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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