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Ação Direta de Inconstitucionalidade

  • BR RSTJRS RSTJRS 2G Tribunal Pleno PCT A13945662
  • Pasta/Processo
  • 2003-11-13 - 2006-10-30
  • Preliminar

Número: 70007611650 Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.252/03 do Município de Porto Alegre, proposta pela Federação do Comércio e de Serviços do Estado do Rio Grande Do Sul – FECOMERCIO. A Lei Municipal declara o dia 20 de ...

Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do RS (Autor)