File BR RSTJRS RSTJRS 1G Santa Maria PCT A24564246 - Alvará – Tratamento Médico (Draft)

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BR RSTJRS RSTJRS 1G Santa Maria PCT A24564246

Title

Alvará – Tratamento Médico

Date(s)

  • 2003-08-29 - 2003-09-26 (Creation)

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Gênero textual, 01 volume, 22 folhas

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Scope and content

Número: 10500815251
S.V., de 28 anos, é mãe de 5 filhos e está grávida do sexto filho. Ela é desempregada e seu companheiro não tem emprego fixo, sendo que vivem de biscates e coleta de materiais para reciclagem. Ela solicitou a realização de esterilização cirúrgica (laqueadura tubária) ao hospital, mas por ser jovem, é necessária autorização judicial. Ela requer autorização judicial para realizar o procedimento no momento do parto, justificando que, além de não terem condições financeiras para arcar com métodos contraceptivos, também não conseguem controlar a natalidade com métodos naturais. Foi concedida Assistência Judiciária Gratuita.
Foi determinada avaliação de assistente social, que constatou que a família não possui condições econômicas e materiais para ter mais filhos. Além disso, a requerente não pode fazer uso de pílulas anticoncepcionais, por sofrer com diversos efeitos colaterais. O parecer foi favorável à realização do procedimento, e a autorização foi deferida

Appraisal, destruction and scheduling

Processo de Guarda Permanente – Interesse Histórico

Accruals

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Physical characteristics and technical requirements

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

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