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Ordinária - Pedido de Anulação de Ato Administrativo e Reintegração a Cargo Público

  • BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT 9001998719654
  • Pasta/Processo
  • 1975/04/28
  • Preliminar

Número: 01178297501 Resumo: Ação em que o escritor J.M.G. requer a anulação de ato do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como sua reintegração ao cargo público antes ocupado. Alega que sua demissão, no 1966, teve como motivo pe...

J.M.G. (autor)