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Dias Toffoli (Relator) Wagner de Castro Mathias Netto (Subprocurador-Geral da República) Apenas descrições de nível superior
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Ordinária - Declaratória de União Estável

  • BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A15989144
  • Pasta/Processo
  • 03-04-2003
  • Preliminar

Processo 10505064344 Resumo: No ano de 2003, um casal homossexual masculino moveu ação judicial a fim de obter uma declaração de união estável, pois já conviviam há treze anos. Alegaram a antiga convivência harmoniosa, meios suficientes de sobrevi...

C.W. (Autor)