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Poder Judiciário do Rio Grande do Sul 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Only top-level descriptions
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Ordinária - Declaratória de União Estável

  • BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A15989144
  • File
  • 03-04-2003
  • Draft

Processo 10505064344 Resumo: No ano de 2003, um casal homossexual masculino moveu ação judicial a fim de obter uma declaração de união estável, pois já conviviam há treze anos. Alegaram a antiga convivência harmoniosa, meios suficientes de sobrevi...

C.W. (Autor)