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Poder Judiciário do Rio Grande do Sul Supremo Tribunal Federal União homoafetiva Only top-level descriptions
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Ordinária - Declaratória de União Estável

  • BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A15989144
  • File
  • 03-04-2003
  • Draft

Processo 10505064344 Resumo: No ano de 2003, um casal homossexual masculino moveu ação judicial a fim de obter uma declaração de união estável, pois já conviviam há treze anos. Alegaram a antiga convivência harmoniosa, meios suficientes de sobrevi...

C.W. (Autor)