Lei de Contravenções Penais

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Processo Sumário – Vadiagem

  • BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711345
  • Pasta/Processo
  • 2011-1-18 - 2011-12-14
  • Preliminar

Número 004/21100002100 Em 2011, L.A.A.F., 20 anos de idade, foi denunciado por estar pedindo dinheiro em via pública, incorrendo no Art. 59 da Lei das Contravenções Penais. O réu exercia, em região central de Bagé, a atividade de “flanelinha”, imp...

L.A.A.F. (Réu)

Processo Sumário – Vadiagem

  • BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711346
  • Pasta/Processo
  • 2010-12-6 - 2012-4-10
  • Preliminar

Número 004/21000067464 Resumo: Em 2010, I.M.F.A., 20 anos de idade, foi denunciado por estar pedindo dinheiro em via pública, incorrendo no art. 59 da Lei das Contravenções Penais. O réu pedia dinheiro no estacionamento de um supermercado. Conform...

I.M.F.A. (Réu)