Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Santana do Livramento PCT 9001995088901 - Ação de Responsabilidade Civil - Lei de Imprensa (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Santana do Livramento PCT 9001995088901

Título

Ação de Responsabilidade Civil - Lei de Imprensa

Data(s)

  • 1995-09-25 - 2000-05-10 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 1 volume, 122 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 11289
Resumo: H.O.S. era secretário de educação de Santana do Livramento e sua esposa, E.L.F., era professora do município. Ambos entraram com a ação contra a Sociedade Difusora Rádio Cultura, porque durante o programa “Correspondente Cultura”, o locutor leu uma carta e posteriormente, atendeu uma ligação de cidadãs da cidade de Santana do Livramento cujo conteúdo questionava as políticas da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e a má administração da cidade e a conduta da referida professora. A carta, de cunho homofóbico, versava sobre “repúdio ao secretário de educação [...] diante de uma juventude ameaçada com o incentivo e gana com o qual ele defende os gays [...] (que) administra e trabalha para tal classe, de onde sai a AIDS, drogas e homens com idoneidade moral instruídos para desrespeitar homens honestos”. Da mesma forma, a ligação feita para a rádio, lamentava a ditadura imposta pelas professoras sobre o mesmo assunto. O processo foi encerrado por conciliação, quando a ré decidiu pagar o valor sugerido pelos autores.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente - Tabela de temporalidade.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

Contém carta enviada à Rádio.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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