Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT 9001994393817 - Ordinária - Ação de Indenização (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT 9001994393817

Título

Ordinária - Ação de Indenização

Data(s)

  • 1993-09-17 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 108 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 01139921617
Resumo: A autora, C. S. P., entrou com um pedido de indenização material pelos danos sofridos durante a instalação do regime militar no Brasil, sobretudo após seu afastamento das funções no funcionalismo público em 1974, quando teve de acompanhar seu marido no exílio. A autora foi esposa de A. N. P., fundador do Teatro de Arena de Porto Alegre e participante de supostos movimentos de guerrilha. Ambos eram professores do Estado do Rio Grande do Sul, sendo o último destituído de seu cargo e preso a partir do Ato Institucional nº 1, em abril de 1964, por motivações exclusivamente políticas, dadas as circunstâncias do período militar. A. N. P. foi detido, interrogado e torturado uma série de vezes pela polícia. A situação do casal se agravou com o passar dos anos, especialmente a partir de 1968, após a instauração do Ato Institucional nº 5, que comprometeu severamente os direitos civis no Brasil. Em 1970 a casa de C. S. P. e A. N. P. foi invadida por agentes de repressão do Estado, levando-os a buscar exílio inicialmente em Portugal (1974) e, posteriormente, em Moçambique, onde residiram de 1976 a 1984.
Após a abertura política democrática brasileira, a autora procurou fazer valer seus direitos de esposa de anistiado e também de anistiada, de acordo com a lei da anistia, que propõe reparação de danos às esposas de perseguidos políticos e de próprios perseguidos e torturados pelo regime militar. Além disso, C. S. P. entendeu que eram seus por direito todos os benefícios que receberia se ainda estivesse em seu cargo de professora do Estado do RS, uma vez que teve de se exonerar por motivações políticas, e não por uma trivialidade. No entanto, o juiz Luís Augusto Coelho Braga negou os pedidos da autora, pois já havia sido reintegrada em sua função no Estado, recebendo avanço, licença-prêmio, gratificação adicional, dentre outros benefícios acumulados. Sua reintegração no Estado foi entendida pelo juiz como indenizatória, negando-lhe os outros pedidos de indenização adicionais.

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Nota

Contém cópia de certidão de óbito da filha da autora e recorte do jornal Diário Oficial, que declara a readmissão da autora em seu cargo no funcionalismo público, junto da concessão de benefícios.

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