Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G CAMAQUÃ PCT A17804226 - Ordinária - Fornecimento de Medicamentos (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G CAMAQUÃ PCT A17804226

Título

Ordinária - Fornecimento de Medicamentos

Data(s)

  • 2010-01-29 - 2013-01-03 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 1 volume, 124 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 007/11000003433
Resumo: E.F., assistido pela Defensoria Pública, ajuizou ação pedindo medicamentos, com pedido de tutela antecipada, em face do Estado do Rio Grande do Sul. Descreveu na inicial seu estado de saúde, bem como suas condições financeiras, que impossibilitavam de adquirir os medicamentos para enfisema pulmonar. Citou o direito à vida e à saúde garantido pela Constituição. Juntou orçamentos de três farmácias, que apresentaram valores entre R$ 316,64 a 389,00. A juíza concedeu a antecipação da tutela, desde que os medicamentos estivessem na lista de dispensação da responsabilidade do Estado, sob pena de bloqueio de valores. Em longa contestação, o estado do Rio Grande do Sul alegou, em resumo, ausência da comprovação da necessidade e que ao Estado não tem função de fornecer fármacos gratuitamente. Foi determinado o bloqueio do montante necessário à compra dos medicamentos pleiteados, diante do descumprimento da ordem judicial por parte do Estado. Da sentença procedente a Estado apelou, alegando o princípio da reserva do possível e a ausência de eficácia comprovada dos medicamentos pedidos pelo autor. Em 2012 o Tribunal julgou a apelação do o Estado do Rio Grande do Sul improcedente, porém, o doente já havia falecido há um ano.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Nota

Apresenta receituário médico e orçamentos de farmácias.
Medicamentos: formoterol + budesonida, acetilcisteína e brometo de tiotrópio.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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