Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A14178796 - Ordinária - Pedido de invalidação (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A14178796

Título

Ordinária - Pedido de invalidação

Data(s)

  • 1982-06-21 - 1985-06-24 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, com 73 folhas; 01 apenso, com 209 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: Processo nº 76.176/82
Classe: Ordinária
Assunto: Pedido de Invalidação
Resumo: O requerente, no ano de 1982, acionou a Justiça para invalidar ato administrativo de 1980, que o impedira de assumir cargo de Investigador de Polícia. Anteriormente, exercia o cargo de auxiliar de necropsia, até matricular-se no Curso de Formação de Investigador da Polícia, chegando a ser nomeado. Porém, teve sua posse impedida, sob alegação de que apresentava antecedentes negativos, embora, segundo o requerente, ele nunca fora condenado ou denunciado no juízo criminal, além de possuir ótima conduta funcional. Pediu a invalidação da resolução 15.367/80 do Conselho Superior da Polícia e a determinação judicial de sua posse no cargo de Investigador da Polícia. O juiz julgou pela improcedência do pedido de J.L.S., pois concluiu que o Conselho Superior da Polícia usou de critérios legais para impedi-lo de assumir cargo na polícia civil, em vista de que já fora indiciado por concussão, ainda que nada tenha sido comprovado. O requerente foi condenado ainda a pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

Acompanha apenso o processo administrativo (etiqueta F9001994614824). Não fica claro qual a ligação deste processo com a Ditadura Militar. Parece que o Conselho Superior da Polícia tinha interesse em afastar o requerente, pois o mero indiciamento do mesmo em processo administrativo em que nada ficou provado bastou para tornar seus antecedentes inadequados.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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