Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Lajeado PCT A17804238 - Ordinária - Pedido de Medicamentos (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Lajeado PCT A17804238

Título

Ordinária - Pedido de Medicamentos

Data(s)

  • 2009-02-10 - 2013-10-15 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 2 volumes, 279 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 017/10900012185
Resumo: J.R.E., aposentado, ajuizou ação pedindo medicamentos aos municípios de Cruzeiro do Sul e Lajeado e ao Estado do Rio Grande do Sul. Descreveu na inicial seu estado de saúde, bem como suas condições financeiras, que o impossibilitavam de adquirir os medicamentos indicados para glaucoma. Citou o direito à vida e à saúde garantido pela Constituição. Requereu a tutela antecipada. Juntou orçamentos de três farmácias, que apresentaram valores entre R$ 138,91 a 154,36, para a compra dos dois colírios indicados. Foi concedida a tutela antecipada. O Município de lajeado foi excluído do feito porque o demandante residia em Cruzeiro do Sul. O Estado do Rio Grande do Sul contestou, alegando que os medicamentos pedidos não faziam parte das listas de fornecimento fornecidos pelo poder público, além da ausência de comprovação da hipossuficiência do doente. A sentença foi procedente e os demandados apelaram. No julgamento, decidiu-se que um dos colírios poderia ser substituído por outro, com base no laudo pericial.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

Autos apresentam receitas, orçamentos e laudos.
Medicamentos Cosopt e Travatan.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação