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Ordinária - Anulação de ato administrativo punitivo cumulada com indenização de perdas e danos

  • BR RSTJRS RSTJRS 1G PORTO ALEGRE PCT A15082752
  • Pasta/Processo
  • 1984-2-14 - 1985-8-1
  • Preliminar

Número: Processo nº 01184030805; Apelação nº 584042824 Classe: Ordinária Assunto: Pedido de Anulação de Ato Administrativo Punitivo Cumulado com Indenização de Perdas e Danos. Resumo: Trata-se de ação proposta por O.T.F., capitão da Brigada Milit...

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre