Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Viamão PCT 90019990646002 - Procedimento Cível - Mandado de Segurança (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Viamão PCT 90019990646002

Título

Procedimento Cível - Mandado de Segurança

Data(s)

  • 1964-05-14 - 1966-06-16 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 1 volume, 115 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 97864
Resumo: o prefeito de Viamão, pertencente à sigla do PTB e impetrante do mandado de segurança, solicita a medida porque foi destituído de seu cargo, em um processo de impeachment secreto, meses após o golpe de 1964. Em sua defesa, o autor alega que o Ato Institucional 1, não prevê cassação de mandatos a níveis municipais. Além disso, o processo de impeachment aconteceu de forma secreta, sem que C.P.M. pudesse realizar sua defesa diante das acusações de improbidade administrativa e sem que fosse notificado da ação movida contra ele, em uma votação que obteve nove votos a favor de seu afastamento e dois votos contra. No dia da citada votação, a polícia Estadual estava presente no local, a fim de evitar opositores na Câmara. O autor também alega que alguns dos vereadores votantes, impediram a concretização de seus projetos para a cidade de Viamão.
Na ata de reunião, constam informações sobre divergências entre divulgar o resultado da Sessão Extraordinária para a imprensa, bem como, sobre comunicar o então prefeito municipal, para que ficasse ciente do processo de Impeachment e esclarecer aos demais participantes da reunião, as ameaças sofridas pelo prefeito após a tomada de poder pelos militares. O delegado presente na sessão da Câmara, prestou depoimento, alegando que foi chamado dias antes à Prefeitura por C.P.M., que indicou que “falava em nome da legalidade” e acreditava que o policial estivesse do lado do governo do Estado. Ao longo do depoimento, foram também prestadas informações sobre supostos “agitadores comunistas” e benefícios de sem-terras, durante a administração de C.P.M. O delegado afirmou também, que sentiu-se coagido pelo prefeito, alegando que C. e seu vice gostariam de ter todo o controle sobre os setores de gasolina, gêneros alimentícios e transporte da cidade, destacando que durante a Campanha da Legalidade, em 1961, a prefeitura de Viamão “andava sempre cheia de pessoas armadas”.
Após diversos recursos solicitados, o juiz concede o mandado de segurança, em novembro de 1964.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente - Interesse Histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

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Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de cópias

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