Unidad documental compuesta BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001999096094 - Especial - Habeas corpus (Borrador)

Código de referencia

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001999096094

Título

Especial - Habeas corpus

Fecha(s)

  • 1964-11-27 - 1964-11-09 (Creación)

Nivel de descripción

Unidad documental compuesta

Volumen y soporte

Gênero textual, 01 volume, 33 folhas.

Institución archivística

Origen del ingreso o transferencia

Alcance y contenido

Número: Processo n. 2654/252 e Recurso n. 1.446
Classe: Especial
Assunto: Habeas Corpus
Resumo: Trata-se de habeas corpus impetrado por advogado buscando a liberação de professor preso em Porto Alegre em 27 de novembro de 1964. Em resposta ao pedido de informações do magistrado, o diretor do DOPS respondeu que o preso encontrava-se em poder do chefe de polícia. Diante da demora da resposta do chefe de polícia, o juiz concedeu a ordem de habeas corpus e recorreu de ofício ao Tribunal de Justiça. O Major Chefe de Polícia, ao responder ao ofício do juiz, informou que J.J.B.F encontrava-se a sua disposição, visto estar indiciado em inquérito por crime contra o Estado e a Ordem Política e social, previsto na Lei 1802/1953. Ainda, negou-se a cumprir o alvará de soltura, alegando ser somente o Tribunal de Justiça competente para julgar o habeas. Sete dias após a prisão, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça julgou o recurso, caçando o habeas corpus. Além disso, repreendeu o juiz e encaminhou cópia de partes do processo ao Conselho Superior da Magistratura.

Valorización, destrucción y programación

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Condiciones de acceso

Condiciones

Idioma del material

  • portugués

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descripción

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Identificador/es alternativo(os)

Tipo de puntos de acceso

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

Área de Ingreso