Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Arroio do Meio PCRIM 9001994183575 - Processo Crime Comum – Crime Contra a Paz Pública (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Arroio do Meio PCRIM 9001994183575

Título

Processo Crime Comum – Crime Contra a Paz Pública

Data(s)

  • 1948-12-28 - 1953-12-11 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 183 folhas

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 838
Os réus, colonos de origem alemã, moradores no interior do município de Arroio do Meio, foram acusados de formação de um bando organizado para a finalidade de fazer provocações em festas e bailes, atacar a honra de desafetos e agredi-los - uma espécie de grupo de "defesa mútua". O bando teria tomado o nome de
"Nackhalsverein" (algo como "Grupo do Pescoço Pelado", em alemão). Na denúncia, o promotor salienta que se trata de um problema significativo, "sobremodo no nosso meio colonial que já tem dado exemplos no Estado de tendências deste gênero quando não reprimidas e prevenidas oportunamente [...]".
O defensor dos réus diz que o caso não tem fundamento e que a denúncia foi motivada por calúnias e inimizades, chegando a qualificar a investigação como "ridícula". Na decisão, o juiz Garibaldi Wedy diz que o principal motivo da formação do grupo, que inicialmente não teria qualquer intenção de praticar ilegalidades, seria o "sentimento de desforra", consequência do então recente estado de guerra com a Alemanha e das depredações que ocorreram durante as duas guerras mundiais. Segundo o magistrado, nas eleições locais que ocorreram logo após o fim do chamado "Estado Novo" em 1945, políticos utilizaram a memória desses episódios desagradáveis de repressão das populações de origem alemã e italiana para fomentar um revanchismo - o que explicaria a formação de grupos como o que motivou o processo. Ao fim, o juiz diz não haver elementos suficientes para caracterizar o bando como incurso no artigo 288 do Código Penal e absolve os réus.
O promotor da comarca de Estrela apela da sentença. Na apelação, diz que "o trabalho da nacionalização não está completo", no sentido de que havia ainda uma necessidade de os poderes enquadrarem certos "tendências e instintos anti-sociais" dos colonos para finalizar a integração dessas pessoas na vida nacional: "no presente caso", prossegue, "a punição se impõe como salutar medida preventiva e terapêutica". A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou o provimento à apelação.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente - Anterior ao Corte Cronológico

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

Processo contém fotografias.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso de género

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Regras ou convenções utilizadas

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Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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