File BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM A23831170 - Processo Criminal – Crimes contra a Administração (Draft)

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BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM A23831170

Title

Processo Criminal – Crimes contra a Administração

Date(s)

  • 2013-12-06 - 2015-02-06 (Creation)

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Gênero textual, 01 volume, 151 folhas.

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Scope and content

Número: 001/21300951107
M.C.A.L. foi alvo da ação por danos morais, movida pelos seus vizinhos, A.M.G. e E.L.L., estes receberam insultos e se depararam com fotos de sua residência em um blog da internet, criado por M. A ré foi denunciada pelo Ministério Público por desacato, em que difamou o juiz envolvido no processo dos moradores ao lado, através do mesmo blog. A ré foi acusada de proferir ameaças e danificar a porta e cortar os fios da cerca elétrica das de A. e E. Os desentendimentos com os vizinhos teriam começado logo na construção da casa dos mesmos, em abril de 2012, evolvendo pedidos de fiscalização da obra pela Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), denúncias junto à Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) e reclamação administrativa junto à Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana (SMURB). No processo, está anexado o laudo médico de E.L.L., comprovando o estresse causado pelos atos listados acima, gerando dificuldades na amamentação de sua filha recém-nascida no período. Fotos das postagens feitas no blog também estão anexadas. M. excluiu o seu blog no final de outubro de 2013, e a sua punibilidade foi extinta em 2014, após o pagamento do valor acordado.

Appraisal, destruction and scheduling

Processo de Guarda Permanente - Interesse Histórico.

Accruals

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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Physical characteristics and technical requirements

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

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Note

O processo contém o laudo médico de uma das vítimas e fotos do blog da ré, com textos e imagens relacionadas.

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