Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711345 - Processo Sumário – Vadiagem (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711345

Título

Processo Sumário – Vadiagem

Data(s)

  • 2011-01-18 - 2011-12-14 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 1 volume, 60 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 004/21100002100
Em 2011, L.A.A.F., 20 anos de idade, foi denunciado por estar pedindo dinheiro em via pública, incorrendo no Art. 59 da Lei das Contravenções Penais. O réu exercia, em região central de Bagé, a atividade de “flanelinha”, importunando os passantes e pessoas que estacionavam carros no local. Após regular tramitação do processo, em que o acusado foi defendido por advogado do SAJ do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade da Região da Campanha, a sentença o condenou a 3 meses de prisão simples em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou e até mesmo o Ministério Público deu parecer no sentido de absolver o réu, pois a prova era frágil. No julgamento da apelação, a Turma Recursal Criminal absolveu o réu com base na inconstitucionalidade do Art. 59 da Lei das Contravenções Penais.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Pontos de acesso - Locais

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Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação