File BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711346 - Processo Sumário – Vadiagem (Draft)

Identity area

Reference code

BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711346

Title

Processo Sumário – Vadiagem

Date(s)

  • 2010-12-06 - 2012-04-10 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

Gênero textual, 1 volume, 61 folhas.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Número 004/21000067464
Resumo: Em 2010, I.M.F.A., 20 anos de idade, foi denunciado por estar pedindo dinheiro em via pública, incorrendo no art. 59 da Lei das Contravenções Penais. O réu pedia dinheiro no estacionamento de um supermercado. Conforme testemunhas, o réu pedia dinheiro para “sustentar seu vício”. Após regular tramitação do processo, em que o acusado foi defendido por advogado do SAJ do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade da Região da Campanha, a sentença o condenou em 3 meses de prisão simples em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade. O réu apelou e até mesmo o Ministério Público deu parecer no sentido de absolver o réu, pois a prova era frágil. No julgamento da apelação, a Turma Recursal Criminal absolveu o réu com base na inconstitucionalidade do art. 59 da Lei das Contravenções Penais.

Appraisal, destruction and scheduling

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Documento em boas condições, no geral.

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Alternative identifier(s)

Access points

Place access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Accession area