Unidad documental compuesta BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711346 - Processo Sumário – Vadiagem (Borrador)

Código de referencia

BR RSTJRS RSTJRS 1G Bagé PCRIM A17711346

Título

Processo Sumário – Vadiagem

Fecha(s)

  • 2010-12-06 - 2012-04-10 (Creación)

Nivel de descripción

Unidad documental compuesta

Volumen y soporte

Gênero textual, 1 volume, 61 folhas.

Origen del ingreso o transferencia

Alcance y contenido

Número 004/21000067464
Resumo: Em 2010, I.M.F.A., 20 anos de idade, foi denunciado por estar pedindo dinheiro em via pública, incorrendo no art. 59 da Lei das Contravenções Penais. O réu pedia dinheiro no estacionamento de um supermercado. Conforme testemunhas, o réu pedia dinheiro para “sustentar seu vício”. Após regular tramitação do processo, em que o acusado foi defendido por advogado do SAJ do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade da Região da Campanha, a sentença o condenou em 3 meses de prisão simples em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade. O réu apelou e até mesmo o Ministério Público deu parecer no sentido de absolver o réu, pois a prova era frágil. No julgamento da apelação, a Turma Recursal Criminal absolveu o réu com base na inconstitucionalidade do art. 59 da Lei das Contravenções Penais.

Valorización, destrucción y programación

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Condiciones de acceso

Condiciones

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral.

Instrumentos de descripción

Existencia y localización de originales

Existencia y localización de copias

Unidades de descripción relacionadas

Descripciones relacionadas

Identificador/es alternativo(os)

Puntos de acceso por lugar

Tipo de puntos de acceso

Identificador de la descripción

Identificador de la institución

Reglas y/o convenciones usadas

Estado de elaboración

Nivel de detalle

Fechas de creación revisión eliminación

Idioma(s)

Escritura(s)

Fuentes

Área de Ingreso