Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A15082581 - Ordinária - Ação de Cobrança - Pedido de Ressarcimento (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCT A15082581

Título

Ordinária - Ação de Cobrança - Pedido de Ressarcimento

Data(s)

  • 1980-08-07 - 1980-12-16 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volume, 49 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 24046
Classe: Ordinária
Assunto: Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - pedido de ressarcimento
O documento apresenta duas petições, uma relativa ao recurso e outra, cópia da petição inicial, relativa à ação de cobrança, ambas assinadas pelo advogado e autor D. F. O recurso foi interposto devido ao descontentamento do autor quanto ao rito de sua ação, que ele entendia dever ser o ordinário e não o sumaríssimo. A cópia da petição inicial presente no recurso narra que o pedido de ressarcimento provinha de gastos efetuados durante o período em que atuou como patrono dos interesses de F. W. S., presa e condenada por motivos políticos no Uruguai. O autor se propôs a atuar em defesa dos interesses de F.W.S. sem cobrar honorários, apesar de todos as despesas (tel. internacionais e muitas viagens). Após o sucesso de campanha de arrecadação de fundos promovida no Brasil, as rés, representantes do Comitê Brasileiro de Anistia e do Movimento Feminino pela Anistia, manifestaram ao autor que não poupasse esforços, pois seus gastos seriam ressarcidos. No entanto, o ressarcimento ocorreu de forma incompleta e os valores arrecadados foram investidos em fins diversos dos propostos. A decisão da 4ª Câmara Cível manteve o decidido pelo juiz, ou seja, o rito sumaríssimo, em razão do valor da causa.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico, devido a sua relação com a Ditadura Militar.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo em boas condições.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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