Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Osório PCT A19997184 - Procedimento Cível - Ação Ordinária (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Osório PCT A19997184

Título

Procedimento Cível - Ação Ordinária

Data(s)

  • 2007-06-04 - 2008-09-25 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 2 volumes, 304 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número 059/0600013555
Resumo: o autor do processo sofre de depressão crônica, ansiedade generalizada e insônia, tendo solicitado acesso à medicação gratuita ao Estado do Rio Grande do Sul e ao município de Osório. No entanto, a jurisdição estadual não considera que possa fornecer os remédios Rohypnol, Citalopran, Alprazolam cujos nomes não constam na lista de medicamentos gratuitos oferecidos pelo Estado e por outro lado, o município de Osório afirma que não cabe à sua alçada fornecer remédios em nenhuma circunstância.
O defensor público alega que o Sistema Único de Saúde (SUS), criado no ano de 1988, bem como, a Constituição Federal visam garantir de acesso à saúde gratuitamente, a fim de que a qualidade de vida da população não seja prejudicada, portanto, seria dever do estado o custeio do tratamento do requerente.
Inicialmente a promotoria decide que estado e município deverão ser responsáveis por fornecer os remédios à G.P.B.S., mas após recursos, somente o Estado fica responsabilizado, após a procuradoria geral sugerir a substituição dos medicamentos inicialmente solicitados, por outros de fórmula e efeitos semelhantes que constassem na lista de remédios ofertados gratuitamente ao público.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente - Interesse Histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, em geral.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

Contém relatórios médicos sobre os remédios solicitados pelo requerente.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação