Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001994843177 - Sumaríssimo Crime (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001994843177

Título

Sumaríssimo Crime

Data(s)

  • 1938-12-01 - 1949-06-13 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 01 volumes, 57 folhas

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Número: 0

O médico alemão W.B. é denunciado por exercer a profissão sem habilitação legal. O Acusado declara residir no Brasil há dois anos e meio, praticar medicina no distrito de Estância Velha há dois anos, e que é devidamente licenciado pela Diretoria de Higiene do Estado (sua licença foi concedida pelo então diretor do órgão, Dr. Fábio de Barros), sendo que nunca recebeu notificação de suspensão da sua licença. Testemunhas afirmam que o acusado, único médico na região, pratica sua profissão muito bem e de maneira humanitária. É apresentado o documento da Diretoria de Higiene, em que reconhece o diploma do acusado, expedido pela Universidade de Koeln. Contudo, são solicitadas informações ao Departamento Estadual de Saúde, que informa não ter registro do diploma de medicina do réu.
Considerando que o Decretos 20931 (11 de janeiro de 1932) e 7481 (14 de setembro de 1938) exigem o registro de diploma de médico estrangeiro no Departamento Nacional ou Estadual de Saúde Pública, o réu é condenado a um mês de prisão pelo exercício ilegal da profissão.
A pena foi suspensa por três anos por seu réu primário. Decorrido este prazo, foi extinta a punibilidade.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de Guarda Permanente – Corte Cronológico

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota

Processo receitas médicas assinadas pelo réu.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação