Pasta/Processo BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001999809278 - Processo Sumário - Vadiagem e Importunação Ofensiva ao Pudor (Preliminar)

Código de referência

BR RSTJRS RSTJRS 1G Porto Alegre PCRIM 9001999809278

Título

Processo Sumário - Vadiagem e Importunação Ofensiva ao Pudor

Data(s)

  • 25-04-1977 (Produção)

Nível de descrição

Pasta/Processo

Dimensão e suporte

Gênero textual, 1 volume, 55 folhas.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Processo 14083279
Resumo: O travesti Verusca foi preso em flagrante, acusado de vadiagem e ofensa ao pudor enquanto buscava clientes na rua. Ele já havia sido autuado várias vezes e já havia assinado um termo em que se comprometia a buscar ocupação lícita. Porém, nas palavras do auto de prisão em flagrante, “continuava portando-se de maneira inconveniente com a moral e aos bons costumes”, pois, além de se travestir com roupas e adereços femininos, ainda usava da prostituição como ganho de vida. Em sua defesa, o réu alegou que era cabeleireiro, embora não tivesse documentos e não estivesse exercendo a profissão no momento, e que a prática do "trottoir masculino" não configurava crime nem contravenção penal. A sentença absolveu o réu, porém o Promotor Público apelou pedindo sua condenação, apelo que não foi atendido pelo Tribunal de Alçada, que manteve a absolvição.

Avaliação, selecção e eliminação

Processo de guarda permanente por interesse histórico.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em boas condições, no geral. Alguns amassados e rasgos nas bordas.

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

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Identificador da descrição

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Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação